Direitos Trabalhistas – O Direito do Trabalhador
Conheça os Direitos do Trabalhador
Criada por Getúlio Vargas a CLT – Consolidação das leis Trabalhistas é a mais importante norma legislativa brasileira relacionada aos direitos do trabalho e o Direito processual.
Graças a CLT o trabalhador tem seus direitos garantidos, desde que foi criada teve várias alterações para assegurar cada vez mais os direitos dos trabalhadores.
É muito importante conhecer os direitos trabalhistas assegurados pela CLT relacionados às férias, ausência no trabalho, FGTS, carteira de trabalho e outros direitos.
Quais são os Direitos do Trabalhador?
Os mais importantes são: carteira de trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço, exames médicos admissional e demissional, repouso semanal remunerado, salário pago até o 5º dia útil do mês, primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro, segunda parcela até 20 de dezembro, férias de 30 dias sendo acrescentado 1/3 do salário, vale-transporte com desconto máximo de 6% do salário, licença maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto, licença paternidade de 5 dias corridos, testemunho na Justiça do Trabalho, FGTS sendo feito o depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado, horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal, garantia de 12 meses para casos de acidente, adicional noturno de 20% para quem trabalha de 22:00 às 05:00 horas, faltas ao trabalho nos casos de casamento, doação de sangue, alistamento eleitoral, morte de parente próximo, doença comprovada por atestado médico, aviso prévio de 30 dias no caso de demissão, seguro-desemprego se não houver demissão por justa causa.
